Questões Comentadas - ECA!

(CESPE - 2009 - ed. 3 - questão 100) Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

(A) - O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
(B) - Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
(C) - As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
(D) - Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.


» Gabarito » A alternativa correta é a (D)

Comentário
A alternativa correta é a (D). Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, art. 129: “São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico”.

(A) incorreta. ECA, art. 121, § 2º: “A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos” (g.n.).

(B) incorreta. O representante do Ministério Público não oferecerá denúncia, mas sim, representação à autoridade judiciária. ECA, art. 182: “Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada” (g.n.).

(C) incorreta. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” (g.n.). E art. 132: “Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução”. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) (g.n.)