Acima do Teto!

DECISÃO DO TRF-1

Justiça libera salários acima do teto no Senado

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Agência Brasil - 23/08/2011 - 09h28

O TRF-1 (Tribunal Federal Regional da 1ª Região) acatou recurso da Mesa Diretora do Senado e derrubou nesta (22/8) uma liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Casa.

Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, argumentou que o teto constitucional deve ser respeitado, mas que a independência dos Poderes também deve ser garantida. Para o desembargador, cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos servidores.

Na decisão, Menezes também avaliou que o corte dos salários, como pedia a liminar, inviabilizaria o funcionamento do Senado. “A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo".

Universidades apoiam Exame da Ordem!

AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

Principais faculdades de SP apoiam Exame de Ordem

Por Alessandro Cristo

As principais faculdades de Direito do estado de São Paulo se alinharam à Ordem dos Advogados do Brasil na defesa do Exame de Ordem. Em manifesto assinado no início do mês, os diretores das instituições na PUC-SP, USP, Mackenzie, FGV, São Bernardo do Campo e São Judas Tadeu afirmaram ratificar "irrestrito apoio à realização do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, que deve ser feito com toda a qualidade e rigor necessários".

Os destinatários do recado são o Legislativo e o Judiciário, que analisam questionamentos à avaliação feita pela OAB para ingresso na advocacia. A Ordem atribui à prova "a defesa da qualidade do ensino jurídico no país", como afirmou o presidente da seccional paulista da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, em artigo publicado nesta quarta-feira (10/8) pela ConJur.

Assinam o documento os professores Marcelo Figueiredo (PUC-SP), Antônio Magalhães Gomes Filho (USP), Nuncio Theophilo Neto (Mackenzie), Oscar Vilhena Vieira (FGV-SP), Marcelo José Ladeira Mauad (FDSBC) e Fernando Herren Aguilar (USJT).

Para eles, além de avaliar a capacidade dos candidatos a advogados, o Exame de Ordem também põe à prova "a qualidade das próprias faculdades". O argumento vai de encontro ao defendido por organizações como o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB), de que os cursos de Direito deveriam formar advogados, assim como as faculdades de Medicina ou Engenharia colocam médicos e engenheiros já habilitados no mercado, sem a necessidade de qualquer avaliação.

A nota ainda desqualifica o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) — aplicado pelo Ministério da Educação para medir a qualidade do ensino superior — como forma de avaliar os alunos de Direito. O exame, na opinião dos diretores, é "sabidamente desprestigiado pelos estudantes", o que prejudica a credibilidade dos seus resultados. Para eles, o Enade fiscaliza o ensino superior, mas não a profissão da advocacia, o que cabe à OAB. Os professores afirmam ainda que a prova protege os cidadãos e seus direitos, "que só poderiam ser confiados a profissionais tecnicamente qualificados".

"Qualquer postura contrária ao Exame, sem dúvida, olvida a norma constitucional que qualifica a advocacia como função essencial à Justiça, ao lado das demais carreiras jurídicas, todas, sem exceção, acessíveis por intermédio de rigoroso processo seletivo ou de concurso público de provas e títulos", diz o documento, assinado no dia 3 de agosto.

Em entrevista à ConJur publicada em julho, o reitor da USP João Grandino Rodas já se manifestava a favor da avaliação. "Não sou fã irreversível do Exame do Ordem. No entanto, na atual conjuntura, ela serve como uma porteira mínima. Nós temos um número grande de bacharéis em Direito que não sabem ler ou escrever", disse. A USP teve uma reprovação de 37% no último Exame.

Dia do Pendura!

Dia do Pendura

No dia 11 de agosto de 1827, D. Pedro I instituiu no Brasil os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais. Devido à criação desses cursos jurídicos no Brasil, hoje também é comemorado o Dia do Advogado, também conhecido como Dia do Pendura, uma tradição do início do século XX.

Nesta época, os comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. Essa era uma forma de atrair mais fregueses, pois, naquela época, os estudantes eram quase todos de famílias ricas.

Com o tempo, o número de alunos cresceu muito e os restaurantes não queriam mais aceitar que eles não pagassem pelo que comessem. Na década de 30, os estudantes da Faculdade de Direito do Largo São Francisco oficializaram o Dia de Pendura (ou o Pindura).

Atualmente, alguns restaurantes preferem fechar suas portas neste dia, principalmente do Largo São Francisco. Enquanto isso, outros locais entram no clima do Dia do Pendura, na esperança de conquistar a confiança de novos clientes.

Em algumas faculdades, alguns diretórios acadêmicos de Direito costumam organizar a comemoração, já contratando com antecedência o local onde se dará o Dia do Pendura, muitas vezes negociando com o dono do estabelecimento descontos no total consumido, ao invés de não pagarem nada, diminuindo assim o prejuízo.

A comemoração, mantida até os dias de hoje, consiste em comer, beber e não pagar. Mas, segundo o Código Penal, artigo 176, comer em restaurantes sem pagar é crime. Entretanto, na maioria dos casos que chegam à Justiça, os estudantes são absolvidos.

Leis Estranhas - parte 02

Leis de outro mundo

A cidade de Chateauneuf-du-Pape, França, famosa por seus vinhos, proibiu, em 1954, que discos voadores pousassem sobre suas vinícolas. Só sobre as vinícolas! Caso isso acontecesse, o “veículo” deveria ser imediatamente recolhido para um depósito. A medida, que obteve sucesso em afastar os OVNIs, foi revogada poucos anos depois. No Brasil, os alienígenas seriam mais bem-vindos. O munícipio de Barra do Garças, no Mato Grosso, criou, em 1995, uma área de 5 hectares destinada ao pouso de objetos voadores não-identificados.

Leis Estranhas - parte 01

E os pontos na carteira?

O município de Chico, na Califórnia, formulou uma lei que determinava uma multa de 500 dólares para quem explodisse uma bomba nuclear em seu território. A medida, feita para conter o terrorismo, esqueceu de especificar quem sobraria para cobrar o dinheiro do infrator.

11 de Agosto, entenda o porque da data!

Artigo: 11 de agosto, para comemorar e refletir

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Rio de Janeiro, 11/08/2011 - O artigo "11 de agosto, para comemorar e refletir" é de autoria do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous:

"O dia de hoje é tradicionalmente conhecido como o Dia do Advogado. Remontando ao tempo do Império, a data marca a criação, por D. Pedro I em 1827, dos dois primeiros Cursos de Direito no Brasil, sediados em Olinda e São Paulo. Ato conseguinte à promulgação da Constituição de 1824, pode ter denotado a necessidade de dar ao país um arcabouço jurídico em que a lei contasse com profissionais capazes de interpretá-la para dar-lhe a melhor aplicação. Na perspectiva do tempo decorrido, vemos, no entanto, que essa intenção subjacente foi extravasada pelo surgimento de uma categoria altiva, questionadora, imponente e intransigente na defe sa da cidadania e de seus valores mais caros.

O advogado tem cumprido um papel extraordinário na história da nossa Nação. Lembramos de Rui Barbosa à frente da luta abolicionista, de Sobral Pinto, o católico militante, defendendo Prestes, comunista e ateu convicto. Nos anos sombrios da ditadura militar, lá estava Raymundo Faoro dirigindo a OAB e bradando contra as torturas e desaparecimentos de presos políticos; lá estavam também, com risco de suas próprias vidas, os inúmeros colegas que defendiam os perseguidos. E como se esquecer das figura grandiosas de Evandro Lins e Silva e Sobral Pinto, Ministro do STF cassado pela ditadura, mas reabi litado como advogado do povo na histórica campanha pelo impeachment do presidente Collor. São tantos os exemplos que, a prosseguir nessa toada, certamente haverá esquecimentos causadores de injustiças irreparáveis.

O certo, porém, é que a advocacia sobressai respeitosa perante a sociedade na medida em que o profissional amalgama seus dotes técnicos, dirigidos à defesa de seus clientes e ao cumprimento do mandato, com o espírito elevado de protetor dos valores necessários à edificação de uma sociedade justa, fraterna e igualitária. No mesmo passo, os interesses corporativos devem dar os braços àqueles outros, de ordem republicana, atinentes à liberdade, ao respeito aos direitos humanos, à luta constante pela democracia, sem os quais não se constrói uma Nação decente. E os advogados, mais do que qualquer outro profissional, têm essa missão. A história está aí para provar.

PARABÉNS ADVOGADO#diadoadvogado

Onze de agosto, dia do advogado

11 de Agosto de 2011
Publicado por Damásio de Jesus

Neste onze de agosto, dia do advogado, estamos também, mais uma vez, comemorando o aniversário da instituição dos cursos jurídicos no País, lembrando seu criador, o Imperador D. Pedro I, em 1827.

Ano a ano, nesta data, na minha carreira dedicada ao Direito – no Ministério Público, como professor e advogado –, tenho o costume de refletir mais sobre a nossa profissão, suas responsabilidades, as imensas possibilidades que ela oferece para fazer bem ao próximo e à coletividade. E não me esqueço dos riscos que nos apresenta, profissionais da área jurídica.

Tenho por hábito fazer um exame da minha própria consciência. Procuro repassar minha vida profissional inteira, reafirmando os belos ideais que, muito jovem, admirei e aos quais decidi consagrar minha vida. Ao mesmo tempo, examinando com rigor minha vida, perguntando em que medida fui fiel ao compromisso assumido há décadas, na minha formatura, de servir ao próximo como advogado.

Recomendo sempre, aos jovens alunos que, com grande alegria minha, me cercam com sua amizade, afeto, respeito e generosidade, a que procedam da maneira por mim mesmo questionada.

Sejam sempre fiéis aos ideais que um dia nos atraíram para os cursos de Direito: são nobres, elevados e dignos de nossa dedicação integral e até mesmo, se preciso for, de sacrifício maior.

O exercício da advocacia tem analogia com o do sacerdócio e, também, com o da Medicina. Sacerdotes, médicos e advogados vivem de seu trabalho. O apóstolo São Paulo diz que é justo ao sacerdote viver do altar, isto é, ter condições de consagrar sua vida religiosa em favor de suas ovelhas, exercendo seu ministério ao povo fiel. Igualmente, dizia o Santo, o médico e o advogado, deve entregar-se inteiramente à defesa dos direitos de quem quer que seja.

Nos três casos referidos, é muito importante que o interesse econômico ceda o passo ao idealismo. Um sacerdote, um médico ou um advogado que veja o lucro material como primeiro objetivo de sua vida, forçosamente será um mau padre, mau facultativo, mau causídico.

Curiosamente, esse ministério e as duas profissões, tão nobres e tão necessárias à boa ordem da sociedade humana, são as mais criticadas e ridicularizadas, precisamente por culpa dos maus elementos que por vezes as exercem. Uma rápida pesquisa na Internet, utilizando-se qualquer um dos mecanismos de busca que tanto facilitam nosso trabalho, atualmente revela inúmeros provérbios populares por meio dos quais diversos países criticam os maus religiosos, os maus médicos e os maus advogados. Existem livros inteiros coligindo piadas sobre advogados – para falar somente da nossa profissão – e por certo ainda muitas ainda serão inventadas e escritas. Já na Idade Média corriam, na Europa, historietas jocosas alusivas aos advogados que exploram e sugam as economias dos pobres, que mentem, que usam e abusam de artifícios dialéticos para fazer triunfar causas nem sempre das mais honestas. Mas, apesar de tudo, a profissão de advogado, pela nobreza que lhe é intrínseca, continua prestigiada e justamente considerada pelo imaginário coletivo dos povos. Nada mais natural que designar Jesus Cristo como nosso advogado, como fez o Apóstolo São João:

“Meus filhinhos, estas coisas eu vos escrevo para que não pequeis, e se alguém pecar, temos um Advogado junto ao Pai, Jesus Cristo, o justo” (I Jo, 2.1).

A linda e poética oração da Salve Rainha, que consta ter sido composta na Idade Média por São Bernardo de Claraval, invoca também a Virgem Maria como nossa advogada:

“Eia, pois, advogada nossa, esses vossos olhos misericordiosos a nós volvei”.

Por mais que o raro exemplo negativo do mau advogado seja divulgado no anedotário e nas histórias populares, o fato é que continua e sempre continuará qualificada como nobilíssima a nossa profissão. Meus queridos alunos e advogados, estejamos sempre à altura dela.

Que isso!

O americano Justin Walker cumpre pena de 30 anos por ter assassinado um policial. Mas, aparentemente, ele sabe como passar o tempo: promoveu uma festa regada a bebida e maconha em sua cela e, veja só isso, colocou no Facebook as fotos do evento – que ele capturou e postou usando um smartphone contrabandeado para dentro da cadeia. Depois dizem que os presos brasileiros é que adoram um celular.

Notícias!

Ex-detentos erguerão o estádio do Itaquerão

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EDUARDO OHATA
DO PAINEL FC

Ex-presidiários erguerão o Itaquerão, estádio do Corinthians que será um dos palcos da Copa-2014. Autoridades de segurança pública de SP aprovaram, e os estágios iniciais de seleção já começaram no Parque São Jorge.

Veja galeria de fotos do Itaquerão
Confira o especial da Copa-2014
Leia mais sobre o Corinthians

	Rivaldo Gomes/Folhapress
	Obras para construir o estádio corintiano em Itaquera

A Folha obteve uma cópia do ofício da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, órgão da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, ao clube.

Funcionários da entidade produziram lista com os nomes de 240 ex-presos que já cumpriram pena e até de detentos em liberdade assistida, com endereços e informações necessárias caso eles sejam selecionados.

"Essa é uma contrapartida social que o Corinthians e a Odebrecht darão à sociedade, por conta dos incentivos fiscais que estamos recebendo da prefeitura", diz André Luiz Oliveira, diretor administrativo do clube, em referência aos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento.

"Quem for trabalhar como azulejista terá aulas [no Senai] para ser azulejista, e assim por diante. Eles [egressos] farão cursos para poder exercer suas funções", diz.

Outras arenas da Copa vêm dando essa oportunidade. É o caso da Fonte Nova.

"Fechamos convênio com o Ministério da Justiça e com a Secretaria de Justiça. Não é obrigatoriedade das arenas, é uma escolha dos gestores", diz Ney Campello, secretário estadual da Copa na Bahia.

	Werner Sobek Engineering & Design/Divulgação
	Imagem da fachada do projeto do estádio do Itaquerão

Assim não né!

HC não serve para garantir inscrição na OAB-RJ

Por Marina Ito

Um bacharel em Direito não conseguiu, em pedido de Habeas Corpus apresentado no Supremo Tribunal Federal, trocar a carteira de estagiário pela de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro. Mas ganhou uma aula do ministro Celso de Mello, que explicou detalhadamente para que serve um instrumento processual tão importante como o HC.

“O Habeas Corpus, em sua condição de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do remédio heroico do Habeas Corpus, por não estar em causa a liberdade de locomoção física”, afirmou o ministro na decisão, ao não conhecer do HC.

Celso de Mello afirmou, ainda, que não é possível o uso do HC para invalidar a inscrição de estagiário e substituí-la por uma definitiva como advogado. “Mesmo que fosse admissível, na espécie, o remédio de Habeas Corpus (e não o é!), ainda assim referida ação constitucional mostrar-se-ia insuscetível de conhecimento, eis que o impetrante sequer indicou a existência de ato concreto que pudesse ofender, de modo direto e imediato, o direito de ir, vir e permanecer do ora paciente”, completou.

O ministro disse, ainda, que o Supremo não tem conhecido Habeas Corpus, adotando fundamento idêntico: o de que esse tipo de ação não pode ser utilizado de forma a substituir a ação direta de inconstitucionalidade.

Não é a primeira vez que os ministros do STF se deparam com pedidos inusitados envolvendo o Exame de Ordem. Em 2008, a ministra Ellen Gracie arquivou o pedido de Mandado de Segurança em que um ex-juiz classista pedia a inscrição na OAB paulista sem ter de se submeter à prova.

O arquivamento da ação deveu-se ao fato de o MS ter sido apresentado pelo próprio ex-juiz. “Por ser o advogado ator indispensável à administração da justiça, o artigo 36 do Código de Processo Civil impõe à parte o dever de se fazer representar em juízo por meio de advogado legalmente habilitado”, afirmou a ministra. De acordo com ela, o artigo 4º do Estatuto da Advocacia “enuncia serem nulos os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.

O ministro Marco Aurélio também já arquivou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB. O ministro entendeu que houve “duplo defeito formal”: o bacharel não tem legitimidade para propor esse tipo de ação e pedidos ao Supremo devem ser feitos apenas por bacharel em Direito inscrito na Ordem.

A exceção da última regra é a apresentação de Habeas Corpus, que permite que o próprio interessado entre com o pedido — e acontece quando presos enviam cartas ao STF requerendo a liberdade. No caso analisado pelo ministro Celso de Mello, o bacharel ingressou com o pedido no Supremo, utilizando-se do Habeas Corpus, instrumento que, como explicou o ministro, é inadequado para o propósito a que foi apresentado.

Exame questionado
A exigência da aprovação no Exame de Ordem para que os bacharéis em Direito possam exercer a advocacia tem sido contestada no Judiciário. Uma ação chegou ao Supremo, teve a repercussão geral reconhecida, e está sob os cuidados do ministro Marco Aurélio. No caso, o bacharel contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB. A decisão do Supremo nesse caso vai valer para todos os demais.

No final de julho, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot jogou mais lenha na polêmica ao emitir parecer sustentando a inconstitucionalidade da prova. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, afirma no parecer.

No Rio de Janeiro, uma liminar concedida, em 2009, pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a seis bacharéis causou frisson ao permitir a inscrição deles nos quadros da seccional fluminense da OAB. A alegria dos formados em Direito durou pouco. Dias depois a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Vieram outras decisões no mesmo sentido. Em 2010, a 1ª Vara Federal de Cuiabá garantiu que um bacharel em Direito ingressasse nos quadros da OAB-MT sem a exigência do Exame. Também foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mais recentemente, o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, suspendeu uma liminar concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a dois bacharéis que queriam suas inscrições na OAB do Ceará. Neste caso, o pedido havia sido negado em primeira instância.

Urgente!!! 03 Questões anuladas No Exame de Ordem!

Lançamento de Filme!

Divulgada a primeira foto de Anne

Hathaway como a Mulher-Gato

Atriz interpretará personagem em 'Batman: O cavaleiro das trevas ressurge'.
Filme de Chris Nolan tem estreia prevista para julho de 2012.

Do G1, em São Paulo

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Anne Hathaway dirige a Batpod na foto divulgada de o novo Batman (Foto: Divulgação)

A Warner Bros. divulgou nesta sexta-feira (5) a primeira imagem de Anne Hathaway como a Mulher-Gato. A atriz irá interpretar a heroína em "Batman - O Cavaleiro das Trevas ressurge". O terceiro filme da série criada por Christopher Nolan tem estreia prevista para julho de 2012.

Na foto, Anne aparece dirigindo a super-moto Batpod que Batman utilizou no filme anterior. As luvas possuem garras e os óculos que ela utiliza também são os mesmos usados pelo cavaleiro das trevas: com sonar 3D que se liga ao celular.

No longa, o vencedor do Oscar Christian Bale interpreta mais uma vez o protagonista. Gary Oldman repete o papel de Comissário Gordon, enquanto Morgan Freeman será Lucius Fox e Michael Caine o mordomo como Alfred. Joseph Gordon-Levitt e Marion Cotillard estreiam na trilogia.

Estudo com Música! Dá certo?

Uso de música em sala de aula facilita o aprendizado

Por Victor Francisco Ferreira - victor.francisco.ferreira@usp.br
Publicado em 4/agosto/2011 Editoria : Educação Imprimir

Alunos tendem a lembrar das músicas e relacioná-las aos conteúdos ensinados

A música facilita o ensino da história pois cria empatia entre aluno e professor e forma um referencial de memória para os alunos, facilitando, assim, sua relação com o conteúdo. É o que diz Milton Joeri Fernandes Duarte, autor da tese de doutorado A música e a construção do conhecimento histórico em aula, defendido em maio na Faculdade de Educação (FE) da USP sob orientação de Katia Maria Abud Lopes.

Graduado em História pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP e professor de história desde 1987, Duarte afirma sempre ter utilizado música em suas aulas. Foi a partir da sua experiência em classe que ele resolveu estudar até que ponto a linguagem musical auxilia no ensino da história e como professores e alunos que não possuem conhecimentos de linguagem musical conseguem trabalhá-la em sala de aula.

Para responder tais questionamentos, o pesquisador acompanhou durante o ano de 2007 as aulas de uma professora de história para alunos da quinta série da rede municipal de São Paulo. No ano seguinte, ele selecionou 8 dos alunos da turma, 4 meninos e 4 meninas. Ele os entrevistou para saber os seus gostos musicais e, principalmente, qual era a relação que eles faziam entre o conteúdo e as músicas apresentadas pela professora. “Nas entrevistas fiz o procedimento contrário ao que era feito na sala de aula. Apresentava pequenos textos que falavam sobre os conteúdos ensinados pela professora e perguntava o que aquilo os lembrava. Todos os alunos referiram-se às músicas ouvidas nas aulas e, de certa forma, isso os ajudava a lembrar partes do conteúdo”, afirma.

A partir dos estudos teóricos, da análise de campo e das entrevistas, Duarte chegou ao conceito de consciência musical. “A música forma um referencial de memória. Por isso existem as músicas que marcam a vida de uma pessoa”, afirma. Esse conceito é ligado à consciência histórica, que é a forma como a pessoa se posiciona perante a sociedade e os fatos históricos, dependendo da experiência de vida e das situações sociais e econômicas que ela vive.

Dentro da sala de aula, a música aproxima a memória individual do professor com a dos alunos. A maior parte da consciência musical não é criada na escola, mas vem do cotidiano familiar. Por isso é necessário que o professor contextualize as canções que mostre aos alunos e que se proponha a conhecer o que os alunos gostam de ouvir para haver maior empatia entre eles. “Nas aulas que analisei, toda sexta-feira um aluno levava um CD que ele gostava de ouvir em casa para a classe e a turma o escutava. Funcionava como se a professora dissesse ‘eu ouço a música de vocês, então vocês ouvem a minha’. Facilitava a aceitação dos alunos com as músicas passadas pela professora”, conta Duarte.

Música e realidade
O pesquisador retoma uma ideia de Arthur Schopenhauer, filósofo alemão do século 19, que diz que a música é o máximo da expressão artística, é a arte que mais se aproxima da realidade por ter maior carga emocional que as outras. “As pessoas são tocadas emocionalmente pela música. Por isso professores e alunos que não dominam a linguagem musical conseguem trabalhá-la em sala de aula”, explica. Segundo Duarte, mesmo aqueles que entendem de música são inicialmente atingidos pela emoção. “Só depois que a pessoa pode parar e pensar com o conhecimento técnico que ela tiver”.

O autor do trabalho afirma que a música é pouco utilizada em sala de aula. “Muitos professores têm medo de os alunos não receberem bem as músicas, acharem que são velhas, etc. Mas é preciso contextualizá-las com os alunos, criar empatia para elas serem bem utilizadas”, explica. Ele ainda diz que o professor que usa música em aula se torna um marco na vida dos alunos. “Eu encontro ex-alunos na rua que me cumprimentam e lembram de determinada música que foi passada em sala de aula. Eu mesmo, ao ouvir uma canção medieval na televisão, certa vez, lembrei que já a havia cantado na sexta série, na aula de um professor de Português que também era maestro, chamado Roberto Martins”, revela.

CNJ!

COMEÇAR DE NOVO

CNJ promove encontro em busca de trabalho para presos

O Conselho Nacional de Justiça e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promovem neste fim de semana o primeiro "Encontro Nacional do programa Começar de Novo". A iniciativa do CNJ prentede reinserir presos e ex-detentos no mercado de trabalho, por isso busca parcerias com a iniciativa privada.

Marcado para os dias 5 e 6 de agosto, o encontro terá participantes de todo o país. Haverá membros do Ministério Público, Defensoria Pública e do Poder Executivo, além de representantes da sociedade civil.

Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luciano Losekan, o Começar de Novo é uma oportunidade de o empresariado participar do processo de reinserção social dos presos. Diminui, inclusive, os índices de reincidência no crime, ressalta. "O programa começou tímido, mas em pouco tempo demonstrou a sua relevância do ponto de vista social. Pode-se dizer que estamos num patamar intermediário em que precisamos expandir a iniciativa mostrando que com cuidado, critério e dedicação é possível incrementar a qualificação e intensificar o uso da mão de obra prisional", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Advogado irá se canditar a Prefeito!

Presidente da OAB-SP anuncia filiação e lança candidatura à prefeitura paulistana

Da Redação - 04/08/2011 - 08h48

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional São Paulo, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso irá se filiar ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), neste sábado (6/8). O evento, organizado pelo partido, será na Assembleia Legislativa. Após a filiação, D'Urso irá lançar sua candidatura à prefeitura paulistana.

A negociação de D'Urso com o presidente do partido, o deputado Campos Machado começou cerca de dois meses atrás. D’Urso está no terceiro mandato como presidente da seccional paulista da Ordem. Com o lançamento da pré-candidatura para a eleição municipal de 2012, D'Urso afirmou ter desistido de concorrer ao Conselho Federal da OAB.

O PTB tem negociado com outros partidos, como o PDT, uma aliança para 2012. "Mas não estamos negociando a cabeça de chapa", afirmou D'Urso, que ainda disse ter boa relação com outros pré-candidatos, como o deputado federal Gabriel Chalita (PMDB).

Sobre a festa de filiação de D’Urso, o deputado Campos Machado, em tom de brincadeira, disse: “Pode contar, vamos colocar mais correligionários que na filiação de Chalita”. A animação da festa ficará por conta dos ritmistas da escola campeã do Carnaval Paulista, a Vai-Vai.

Numa avaliação conservadora, Campos Machado estima que comparecerão à festa petebista mais de cinco mil pessoas. No mesmo dia, vão se filiar ao PTB lideranças sindicais da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e personalidades como, “Neguitão”, presidente da Vai-Vai, e o jornalista Chico Lang, comentarista do programa “Gazeta Esportiva”.

De acordo com o presidente do PTB paulista, em 2012 o partido vai lançar a candidatura de 500 prefeitos nos 645 municípios do Estado. “Decididamente vamos deixar de ser vagão e passar a ser locomotiva”, disse Campos Machado.

A filiação do pré-candidato à Prefeitura de São Paulo será às 10h, no Plenário Juscelino kubitschek, na Assembleia Legislativa. Além dos presidentes estaduais e municipais do PTB, os principais líderes da agremiação estarão presentes ao lançamento. Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, o senador Gim Argello, o ex-governador de São Paulo José Maria Marin e o secretário Benito Gama, entre outros, já confirmaram presença no evento.

OAB vai ao STF contra assistência de defensores públicos a pessoas jurídicas

Brasília, 02/08/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4636, com pedido de medida cautelar, para questionar o inciso V do artigo 4º e a interpretação dada ao parágrafo 6º do mesmo dispositivo, ambos da Lei Complementar 80/1994, que sofreu significativas mudanças após a edição da Lei 132/2009. No entendimento da OAB, os dispositivos ferem os artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal, pois permitem um extrapolamento do campo de atuação da Defensoria Pública para além da permitido pela Carta Magna. O relator da Adin é o ministro Gilmar Mendes.

Na Adin, ajuizada contra a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República, a OAB questiona a constitucionalidade do inciso V do artigo 4º da referida lei, que incluiu a assistência às pessoas jurídicas no rol de atribuições da Defensoria Pública. Na opinião da OAB, a Constituição é clara ao assegurar apenas às pessoas físicas necessitadas a defesa estatal de seus direitos e não às pessoas jurídicas. "Atendendo sua missão constitucional e garantindo a igualdade e a concretização do acesso à Justiça aos necessitados, as Defensorias Públicas não podem chegar a tamanho extravasamento de sua missão constitucional, daí a inconstitucionalidade da expressão ‘e jurídicas' em relação aos artigos 5º, inciso LXXIV, e art. 134, da Carta Maior".

Outro ponto questionado pela OAB é a interpretação que vem sendo dada ao parágrafo 6º da Lei 80/94, que estabelece que "a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público". No entendimento da entidade da advocacia, a capacidade postulatória só decorre da inscrição na OAB, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e sendo os defensores públicos essencialmente advogados, não há como dispensá-los da inscrição da OAB.

"Isso porque a atividade exercida pelos Defensores Públicos, a toda evidência, é advocacia. Defendem interesses de pessoas juridicamente necessitadas, tal como previsto no art. 134 da Constituição Federal. Peticionam, participam de audiências, recorrem, sustentam oralmente suas teses e, enfim, exercem atividades privativas de advocacia, destaca o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao assinar a ação, lembrando que, no âmbito da Ordem, os defensores públicos sujeitam-se a fiscalização ético-disciplinar.

Aposentadoria!

Saída de Ellen Gracie do STF é confirmada pelo Ministério da Justiça

Agência Brasil - 02/08/2011 - 13h04

Pela primeira vez, a aposentadoria da ministra Ellen Gracie, tratada como assunto de bastidores por instituições, ministros e veículos de comunicação, foi confirmada oficialmente. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o processo de aposentadoria foi assinado ontem (1º) à noite pelo ministro José Eduardo Cardozo e segue agora para o Palácio do Planalto.

A aposentadoria só será efetivada com publicação de decreto presidencial no Diário Oficial da União. A confirmação da saída da ministra ocorre exatamente um ano após a publicação da aposentadoria do ministro Eros Grau, último a deixar a Corte. Assim como Ellen Gracie, o ministro negou até o último momento que deixaria o tribunal.

Procurada por jornalistas ontem (1º), durante o intervalo da primeira sessão do STF após o recesso de julho, Ellen Gracie se esquivou das perguntas. O presidente da Corte, Cezar Peluso, também não quis comentar o assunto. No entanto, a pauta carregada de processos sob responsabilidade da ministra nesta semana sinalizavam que a saída estaria próxima.

Mesmo sem a confirmação oficial, as especulações para a substituição de Ellen Gracie correram o país. Ontem, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota pública em que pede um representante da magistratura federal para ocupar o lugar da ministra. Ellen Gracie, no entanto, não é magistrada de carreira, ou seja, não prestou concurso público para ser juíza. Membro do Ministério Público, ela chegou a desembargadora do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) pela reserva de vaga do quinto constitucional.

Na relação de possíveis nomes para substituir a ministra, a maioria é mulher: a juíza Sylvia Steiner, do Tribunal Penal Internacional de Haia; a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); a ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM); a procuradora Flávia Piovesan e a desembargadora federal Neuza Maria Alves da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O único homem cotado para o cargo, até agora, é o ministro Teori Zavascki, do STJ.

Ellen Gracie Northfleet chegou ao STF em dezembro de 2000, nomeada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi a primeira ministra do Tribunal e também a primeira a assumir a presidência da Corte, em abril de 2006. A ministra ainda tinha sete anos até a chegada da aposentadoria compulsória, em 2018. A expectativa é que ela saia do STF para ocupar vaga em um órgão internacional.

A tendência internacionalista foi uma das marcas de sua passagem pelo STF. A participação da ministra em seminários e eventos em outros países foi constante. Em 2008, ela fez campanha aberta para ocupar um posto na OMC (Organização Mundial do Comércio), mas perdeu a vaga para o mexicano Ricardo Ramirez. À época, ela creditou a derrota à conjuntura geopolítica e à divergências com países vizinhos.

Supremo volta do recesso para julgar casos polêmicos no segundo semestre

Da Redação - 01/08/2011 - 14h54

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) retomaram nesta segunda-feira (1º/8) os trabalhos da Corte após o recesso do meio do ano. Na primeira sessão plenária e no restante da semana, o tribunal analisará casos pendentes da ministra Ellen Gracie, que deverá deixar o Supremo ainda no início deste mês.

No decorrer do segundo semestre, os ministros deverão julgar casos importantes que envolvem temas polêmicos. O primeiro deles deverá ser a possibilidade de interrupção da gravidez no caso anencefalia do feto. O ministro Marco Aurélio Mello, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 54, já concluiu o seu voto e liberou o processo para que entre na pauta de julgamentos da Corte. Ele já adiantou que deverá defender a liberação do aborto diante da impossibilidade de o feto sobreviver após o parto.

O STF também deverá retomar a discussão sobre o poder de investigação do Ministério Público. No Habeas Corpus (HC) 84548, que voltará com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, a defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, conhecido como “Sombra”, pede a anulação do processo criminal aberto contra ele após investigação do MP. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel.

Neste segundo semestre, o plenário do STF também deverá discutir a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais. As chamadas cotas, que são contestadas pelo DEM na ADPF 186 e no RE (Recurso Extraordinário) 597285, foram debatidas em audiência pública, realizada no ano passado, com a participação de 38 especialistas de entidades governamentais e não governamentais.

O DEM também é o autor da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3239, sobre a ocupação de terras por cerca de três mil comunidades formadas por pessoas remanescentes de quilombos no Brasil. Nessa ação, o partido contesta o Decreto 4.887/03, que regulamenta dispositivo constitucional sobre a ocupação de terras de quilombolas (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT). Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

Outro processo com expectativa de ser julgado no segundo semestre é a a ADPF 165, que discute a controvérsia sobre o direito às diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

Novas súmulas

Na pauta de julgamentos da Corte também está previsto um estudo de enunciados de súmulas não vinculantes que, em razão de temas atuais, podem se tornar vinculantes. De acordo com o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ele irá submeter ao Plenário a edição de novos enunciados que, se aprovados, irão diminuir o número de processos que chegam ao STF.

Mensalão

Não há definição, contudo, se ocorrerá ainda este ano o julgamento da Ação Penal 470, na qual são réus os 38 acusados de participação no chamado esquema do mensalão. Terminada a fase de instrução do processo, o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, aguarda as alegações finais dos advogados de defesa para elaborar seu voto. Depois, o processo será repassado ao ministro revisor, Ricardo Lewandowski.

Somente quando relator e revisor tiverem finalizado seus votos, o caso será levado para julgamento em plenário. O julgamento de 38 acusados será tão complexo que a expectativa do ministro Cezar Peluso, presidente da Casa, é que somente fase de sustentações orais das defesas, dure uma semana.

OABomba!!

Exame da OABomba geral! (1)

LUIZ FLÁVIO GOMES*
Se tudo se confirmar, as manchetes de todos os jornais, sites e blogs do País dirão: o maior índice de reprovação de toda história aconteceu no último no exame da OAB (2011.1). Os candidatos estão desesperados. Mais que isso: desolados. Vamos ver quantas questões serão anuladas (3, 4, 5…). Isso vai definir o número final. Por ora, só se fala em 6 ou 7% de aprovação na primeira fase. Desastre geral, que vai nos permitir muitas reflexões.
No penúltimo exame (2010.3) 9 em cada 10 foram reprovados. Imaginava-se que já havíamos chegado no fundo do poço. Vejamos os números.


Aguardemos os números oficiais para analisarmos criticamente a delicada questão.
*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook.