Questões Comentadas - Direito Processual Penal

CESPE - 2009 - ed. 2 - questão 97) Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

(A) - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
(B) - A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.
(C) - Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
(D) - O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.










» Gabarito » A alternativa correta é a (A)

Comentário
A alternativa correta é a (A). Corresponde à literalidade do art. 118, da Lei 7.210/84 (Lei das Execuções Penais): “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.

(B) incorreta. A saída temporária destina-se apenas aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, não beneficiando os condenados que cumprem pena no regime fechado. Consoante a Lei 7.210/84, art. 122: “Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família;II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução”;

(C) incorreta. Quando o condenado já estiver cumprindo a pena imposta por um crime, e for posteriormente condenado por outro delito, deverá a nova pena ser somada com o restante da que está sendo cumprida para fins de determinação do regime de cumprimento. Lei 7.210/84, art. 111, Parágrafo único: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.

(D) incorreta. O ingresso do condenado no regime aberto não é automático, e constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e depende do preenchimento de determinados requisitos legais (LEP, art. 114) e a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo juiz. Lei 7.210/84, art. 113: “O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz”.